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03/03/2016 | Notícias
EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

A partir de 2 de março de 2016, de acordo com a Lei Federal 13.103, se torna obrigatória a realização de Exame Toxicológico de larga janela de detecção (Exame do Cabelo) na pré-admissão e no desligamento de motoristas das categorias C, D e E.

As resoluções determinam ainda que esse exame deve ser realizado através de fios de cabelo para que seja possível aferir o comportamento do motorista em relação ao consumo de drogas nos últimos 90 dias.

O Exame do Cabelo possui uma janela de detecção mínima de 90 dias e é o único teste capaz de detectar o uso repetitivo de substâncias psicoativas.

O Ministério do Trabalho já regulamentou as diretrizes e procedimentos do Exame Toxicológico através da Portaria 116/2015.

O CONTRAN através da Deliberação Nº 145 do dia 31/12/2015, regulamentou a obrigatoriedade da realização do Exame para motoristas profissionais na renovação e adição de suas CNHs. A Deliberação determina que a coleta do material biológico deverá ser realizada por laboratórios habilitados pela Anvisa.

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